TERMOS E LICENÇA DE USO

BIOAPS

Compliance jurídico atualizado para adequação máxima à Lei Geral de Proteção de Dados. Em conformidade com: Diretriz Europeia 94/96/CE; “Protection and Eletronic Documents Act- PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988); PL 181 do Senado Federal Brasileiro; Lei de Habeas Data (1997); Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei de Acesso à informação (2011); Lei de Cadastro Positivo (2011); Marco Civil da Internet (2014); General Data Protection Regulation (GDPR) – 2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei 13.709/18

CLÁUSULA 1ª: DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. Ao aceitar eletronicamente o presente termo, através do clique no botão “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO, pessoa física maior e capaz ou menor devidamente tutelado por responsável legal, automaticamente adere e concorda em se submeter integralmente a estes termos e condições, declarando que disponibiliza na PLATAFORMA suas informações e
estatísticas a título gratuito, ainda que diante de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas desta PLATAFORMA.
1.2. Este instrumento será o principal a reger a relação entre o USUÁRIO e a BIO, não impedindo que outras negociações sejam feitas de forma subsidiária e posterior. A aceitação destes TERMOS DE USO é imprescindível para que que o USUÁRIO possa se utilizar da PLATAFORMA.
1.3. Estes TERMOS DE USO não infringem qualquer disposição de texto legal, decisão judicial ou administrativa que afete a BIO ou o USUÁRIO, seus bens e propriedades materiais e imateriais; contrato ou instrumento particular que tenha por celebrantes a BIO ou o USUÁRIO; ou obrigação ou débito anteriormente assumido entre qualquer uma das partes.
1.4. Fica estabelecido que neste documento estarão tanto os TERMOS DE USO da PLATAFORMA bem como a LICENÇA DE USO, fixando os termos e condições gerais que limitarão e nortearão o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO licenciado.
1.5. A aceitação do presente documento implica na declaração de conhecimento de todas as suas disposições e cláusulas, sem exceções. A aceitação somente será plena e integral, sendo uma declaração expressa. No caso de o USUÁRIO discordar de alguma das disposições, terá plena liberdade para não utilizar a PLATAFORMA ou cessar seu uso, se já estiver cadastrado. Não é possível, portanto, alegar o desconhecimento de nenhuma das obrigações aqui dispostas.
1.6. As disposições desse documento sempre serão dispostas ao USUÁRIO no momento do cadastro, e, de forma expressa, a aceitação será exigida. A alteração destas disposições poderá ocorrer a qualquer momento, o uso da PLATAFORMA significará consentimento em se vincular às novas disposições e ao novos TERMOS.
1.7. A PLATAFORMA é de propriedade e iniciativa exclusiva da TICHEALTH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. ME.
1.8. Os dados requeridos no cadastro inicial ficam sob guarda exclusiva da BIO. As disposições referentes ao tratamento e armazenamento dos dados estão presentes nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da BIO.
1.8.1. Os dados aqui mencionados estão especificados à frente em cláusula oportuna sobre o procedimento do cadastro.
1.8.2. Demais dados obtidos no uso da plataforma não são necessariamente tratados pela BIO, o tratamento e a guarda serão explicados em tópicos específicos posteriormente.
1.9. As seguintes definições aplicam-se ao presente documento:
“PLATAFORMA” OU “BIO”: Também denominado BIO Assistente Pessoal de Saúde é uma plataforma destinada ao monitoramento e acompanhamento regular e contínuo da saúde dos usuários cadastrados, educação em saúde, gestão populacional, medicina preventiva e gestão em saúde. Composto de três módulos distintos, com funções únicas, acessados por usuários, monitores, supervisores e profissionais da saúde, respectivamente;
“APLICATIVO”: É o módulo da PLATAFORMA destinado à utilização dos USUÁRIOS, acessado em dispositivos móveis com sistema operacional Android ou iOS. Por meio do aplicativo o USUÁRIO poderá inserir seus dados pessoais e acessar seus dados e informações de saúde. Também poderá fazer contato com profissionais da saúde que o monitorarão e acompanharão continuamente;
“CADASTRO”: é o registro cadastral digital sumário na qual o USUÁRIO, pessoa física maior e capaz ou menor devidamente representado e autorizado, incluirá, de forma única e exclusiva, seus dados pessoais, informando a SENHA e nome a fim de obter acesso à PLATAFORMA. A BIO se utiliza dos registros para catalogar e organizar os dados dos usuários;
“CLÍNICAS”: Estabelecimentos físicos focados na consultoria médica, tratamento de pacientes, realização de exames e procedimentos cirúrgicos ou clínicos;
“COMPANHIAS”: Operadoras de saúde, planos, autogestões, cooperativas de saúde, seguradoras e empresas com carteiras em planos de saúde;
“CONTROLADOR”: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados é pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
“CONSULTAS”: Consulta que pode compreender anamnese, exames físicos, elaborações de diagnósticos, requisição de exames e prescrições terapêuticas, realizados de forma presencial, em consultórios médicos ou à distância, quando necessário;
“DESENVOLVEDOR” ou ”BIO”: TICHEALTH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Luiz Eduardo de Toledo Prado, nº870, Iguatemi Empresarial, Torre 2, 8º Andar, Sala 817, Vila do Golf, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14027-250, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.517.368/0001-07, responsável pelo desenvolvimento, ajustes e manutenções da PLATAFORMA;
“ENCARREGADO”: indicado pelo CONTROLADOR, atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e as autoridades estatais, quando necessário;
“ESTABELECIMENTO DE SAÚDE”: Hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, consultórios, postos de saúde e unidades de atendimento, bem como demais espaços regularmente habilitados para realizar atendimento na área da saúde;
“ESPECIALIDADES”: Partes do conhecimento médico e especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Comissão Nacional de Residência Médica, especialidades reconhecidas por outras organizações ou entidades não estarão contempladas no escopo desta PLATAFORMA;
“HOSPITAIS”: Estabelecimentos físicos destinados e atendimento médico, diagnóstico e tratamento de doentes, de especialidade geral, psiquiátrico, geriátrico, materno-infantil, dentre outras especialidades;
“INTERCONEXÃO”: transferência dos dados e informações contidos em um banco para outro, sendo mantida a integridade dos dados ora armazenados;
“LOGIN”: trata-se do usuário e senha informado pelo USUÁRIO ao preencher seu CADASTRO, sendo o meio utilizado para acessar as funcionalidades da PLATAFORMA;
“MAPA REGULATÓRIO”: Catálogo de locais, próprios, credenciados ou não, definidos pelas OPERADORAS DE SAÚDE, cuja finalidade é o correto encaminhamento dos beneficiários aos atendimentos médicos presenciais;
“MONITORES”: Profissionais da área da saúde devidamente registrados em seus conselhos de classe e regularmente cadastrados junto à PLATAFORMA que acessam dados e informações dos USUÁRIOS da BIO, acompanhando a rotina de saúde e monitorando as atividades a fim de melhor orientar e atender os USUÁRIOS destinatários dos acompanhamentos profissionais;
“OPERADORAS DE SAÚDE”: Pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais com a finalidade de garantir a assistência à saúde;
“PACIENTES”: Indivíduo sob os cuidados de um profissional da saúde, quais sejam, médicos, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, dentistas, dentre outros profissionais, na busca de consulta ou tratamento. Para efeitos desta definição se incluem os clientes, ou seja, os indivíduos que buscam um profissional da saúde por motivos preventivos,
sem ter doença latente ou manifesta, aqui os USUÁRIOS BIO;
“PLANOS DE SAÚDE”: Serviços oferecidos por COMPANHIAS, nos termos destes TERMOS, com intuito de prestar assistência médica e hospitalar, possibilitando um conjunto de acessos a estabelecimentos e profissionais da área da saúde. De gozo majoritário dos PACIENTES;
“POSTS”ou “POSTAGENS”: Entradas de conteúdo, dados e informações realizadas pelos USUÁRIOS da PLATAFORMA BIO, por profissional da equipe de saúde vinculado que o monitore ou supervisione, dispostos em uma linha do tempo para posterior conferência, acompanhamentos, consultas médicas e arquivo do próprio USUÁRIO;
“PATIENT RELATIONSHIP MANAGEMENT” ou “PRM”: Gestão de Relacionamento com o Paciente. Conjunto de processos, inteligência, técnicas de operações e softwares (PLATAFORMA) que permitem atender individualmente cada USUÁRIO e, simultaneamente, otimizar a produtividade das equipes médicas e profissionais da saúde envolvidos. O sistema é utilizado pelos profissionais da saúde para melhor atender os
USUÁRIOS da BIO;
“PROFISSIONAL DA SAÚDE”: Profissionais formados e especializados nas áreas da saúde, assim definidas pela legislação vigente e resoluções dos conselhos de classe que façam parte ou sejam regularmente inscritos, tais como médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, técnicos, entre outros;
“SENHA”: é a sequência de letras ou números, escolhida pelo USUÁRIO, composta de caracteres escolhidos particularmente, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à PLATAFORMA. Poderá ser recuperada conforme orientações expostas na PLATAFORMA;
“SITE”: é o portal eletrônico da BIO, localizado no endereço eletrônico https://bioaps.com;
“SUPERVISORES”: Profissionais da saúde devidamente registrados em seus conselhos de classe cuja responsabilidade é supervisionar e fiscalizar o trabalho dos MONITORES, qual seja, o acompanhamento da rotina de saúde e o monitoramento das atividades decorrentes da relação com os USUÁRIOS;
“TIMELINE” ou “LINHA DO TEMPO”: Página principal do APLICATIVO, na qual ficam dispostos, em ordem cronológica, todas as postagens realizadas pelo USUÁRIO e pela equipe de saúde que o monitore, visado a melhor disponibilização de dados para os envolvidos, melhorando a precisão das análises dos profissionais de saúde que em
última instância poderão prover melhores diagnósticos e prognósticos aos pacientes USUÁRIOS;
“USUÁRIOS”: Beneficiários com acesso às funções do APLICATIVO BIO. O acesso poderá ser custeado por operadora de saúde administradora do plano de saúde do USUÁRIO, por empregador que forneça plano de saúde para o USUÁRIO, por um gestor ou patrocinador (“sponsor”) ou pelo próprio USUÁRIO.
1.9.1. As definições trazidas neste documento são aplicáveis somente para USUÁRIOS do APLICATIVO, os usuários de outros módulos poderão compreender definições distintas, que se restringirão ao vínculo destes últimos com a BIO.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETIVO

2.1. A PLATAFORMA BIO, tem como principal objetivo promover a conexão entre pacientes e profissionais da área da saúde, com o objetivo de criar um ambiente capaz de atender demandas da área médica em aspectos corretivos, diagnósticos e preventivos por meio de uma plataforma destinada ao monitoramento e acompanhamento regular
e contínuo da saúde dos usuários cadastrados, educação em saúde, gestão populacional, medicina preventiva e gestão em saúde, garantindo um espaço aberto à comunicação e expressão dos USUÁRIOS. Composto de três módulos distintos, com funções únicas, acessados por USUÁRIOS, MONITORES, SUPERVISORES e profissionais da saúde.
2.2. As conexões entre USUÁRIOS e profissionais da saúde não terá caráter aleatório, todos os cuidados serão tomados para que o encaminhamento seja realizado da forma que mais interesse ao USUÁRIO, possibilitando melhor suporte quanto seja possível.
2.2.1. Observado o objetivo principal desta PLATAFORMA, declara-se que como se pretende promover e cuidar a saúde dos USUÁRIOS, uma experiência personalizada e única é fundamental, respeitando todas as peculiaridades, individualidades e nuances dos indivíduos que farão uso das funções da BIO.
2.3. O uso da plataforma se dará pela concessão da licença de uso para o USUÁRIO.
2.4. A BIO reitera que somente visa a promoção do objetivo principal descrito e nada mais, todas as atividades e esforços serão visando a melhor experiência dos USUÁRIOS, focando na proteção e integridade das informações submetidas à PLATAFORMA.


CLÁUSULA 3ª – DAS FUNÇÕES DA PLATAFORMA

3.1. O USUÁRIO entende e concorda que são funções da PLATAFORMA BIO (APLICATIVO para USUÁRIOS):
a) Fornecimento de um ambiente virtual no qual o USUÁRIO possa incluir dados sobre hábitos e acontecimentos, possibilitando que este possa ser avaliado, posteriormente, por um profissional da área da saúde que lhe direcionará orientações baseadas nas informações obtidas;
b) Possibilidade de registro de dados de saúde do USUÁRIO para enquadramento em categorias que melhor possam lhe direcionar para procedimento adequado, realizado pelo próprio paciente ou por terceiros, quando necessário;
c) Observação de alterações em quadros clínicos, aparecimento de sintomas e doenças de pacientes, batimentos cardíacos, temperatura, pressão e glicemia, de modo que anormalidades serão, via de regra, direcionadas para cuidados especiais de um profissional competente;
d) Direcionamento dos USUÁRIOS que apresentarem anormalidades para os cuidados de um profissional da saúde competente;
e) Registro e controle de medicações que o USUÁRIO esteja se utilizando, incluindo dose, frequência e tempo de uso;
f) Garantir aos USUÁRIOS acompanhamentos realizados pelos MONITORES, SUPERVISORES e outros profissionais da saúde que observarão os dados cadastrados pelos próprios USUÁRIOS quando do uso da PLATAFORMA e gozarão de atribuições de moderação e gerenciamento do conteúdo do sistema, garantindo os objetivos principais da BIO;
g) Possibilitar ao USUÁRIO postagens em uma linha do tempo ou“timeline” sobre atividades, estados físicos, alimentação, cotidiano, consultas, exames e internações, podendo descrever livremente e anexar foto para registro;
h) Manutenção da PLATAFORMA e do APLICATIVO de modo que funcionem da maneira adequada para que os usuários consigam utilizá-los aos fins desejados. Também, serão atualizadas as funções da forma adequada para se adequar e acompanhar as interfaces e sistemas pelas quais será acessada;
i) Armazenar na PLATAFORMA os dados e arquivos enviados e recebidos pelos USUÁRIOS, relativos a postagens, status e comunicações com profissionais da saúde, prezando pela privacidade e sigilo dos mesmos, quando não forem manifestamente públicos;
j) Cuidar do cadastro de novos USUÁRIOS e garantir o acesso dos USUÁRIOS atuais à PLATAFORMA;
k) Enviar notificações dentro da PLATAFORMA e e-mails aos USUÁRIOS quando necessário;
l) Fornecer as informações essenciais para o USUÁRIO e o profissional de saúde para que o atendimento médico pleiteado ou encaminhado seja efetivamente realizado.

CLÁUSULA 4ª – DO CADASTRO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA

4.1. Aquele que se cadastrar com o intuito de se utilizar das funções descritas anteriormente deverá fornecer, inicialmente, os dados expostos oportunamente nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE BIO, podendo variar de acordo com a natureza do cadastro.
4.1.1. As informações descritas anteriormente ficam definidas como as
informações cadastrais iniciais, podendo não ser as únicas requeridas durante o uso da PLATAFORMA BIO.
4.2. Posteriormente ao cadastro inicial, a PLATAFORMA poderá requerer mais informações operacionais por meio de questionários que servirão para melhor enquadrar e classificar o USUÁRIO em um futuro atendimento, de modo que sua experiência seja a mais personalizada possível, ajudando na maior precisão das funcionalidades da BIO.
4.3. O USUÁRIO entende que é o único responsável pelos dados cadastrais, principalmente de seu login e sua senha. Todos os atos vinculados ao CADASTRO do USUÁRIO serão automaticamente relacionados a ele. Se violada a senha ou o CADASTRO, a BIO não se responsabilizará, pois é dever do USUÁRIO guardar e zelar pela confidencialidade dos mesmos. A BIO declara que adotará todas as medidas de proteção de dados cabíveis.
4.4. O USUÁRIO garante que todos os dados submetidos são verdadeiros, caso contrário a BIO fica autorizada a apagar o cadastro e bloquear o uso da PLATAFORMA, sem prejuízo de cobrar as responsabilizações cabíveis por danos ou prejuízos causados para a plataforma ou outros usuários.
4.5. O USUÁRIO declara que tem pleno conhecimento de que a PLATAFORMA reterá todas as informações enquanto for necessário e que manterá sigilo das mesmas empregando mecanismos de proteção e segurança durante o processo de tratamento de dados como especificado nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.
4.6. A BIO não realiza processos seletivos para selecionar USUÁRIOS, entretanto, está autorizada a recusar, livre e imotivadamente qualquer um que se submeter ao pleito de utilizar as funções da PLATAFORMA, bem como tomar ações preventivas impedindo o acesso de forma antecipada.
4.7. A BIO declara que não verifica ou fiscaliza a forma como os serviços são prestados ou os produtos são providos, após serem negociados na PLATAFORMA. Entende-se que os profissionais possuem formação adequada e são regularizados para realizar os serviços da melhor forma possível.
4.8. O USUÁRIO entende e concorda que é o único responsável pelos problemas que surgirem ao prover um serviço ou fornecer um produto, e responderá por qualquer conduta danosa, prejudicial, ilegal ou indevida que pratique no uso da PLATAFORMA. E que o descumprimento dessa disposição poderá implicar na aplicação da política de desligamento e suspensão da licença de uso da PLATAFORMA.

CLÁUSULA 5ª – DO USO DA PLATAFORMA

5.1. Para usar os serviços oferecidos pela BIO, o USUÁRIO deverá observar os seguintes requisitos.
5.1.1. Ter um registro completo, com inclusão dos dados requisitados e o questionário devidamente respondido. Se incumbindo e usar apropriadamente as funções da PLATAFORMA, de acordo com as disposições destes TERMOS.
5.1.2. Aceitar expressamente e se vincular aos TERMOS DE USO e POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da BIO.
5.1.3. Estar vinculado, de forma fidedigna, às informações cadastrais que inserir na PLATAFORMA.
5.1.4. Não violar as disposições passiveis de responsabilização dispostas nestes TERMOS, agindo de forma respeitosa e cordial no uso da PLATAFORMA, balizando suas condutas pela Boa-Fé Objetiva.
5.1.5. Fornecer os dados e informações requisitados pela BIO, para otimizar e liberar o uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
5.1.7. Acessar conexão à internet com velocidade superior a 1MB/s (um megabyte por segundo), para garantir a entrada correta e efetiva dos dados na PLATAFORMA.
5.1.8. Somente acessar a PLATAFORMA BIO por aparelho de funcionamento regular, instalando o APLICATIVO por meio de loja oficial de aplicativos do sistema operacional em uso, dessa forma, se excluem aparelhos irregulares, não identificados ou identificáveis, emuladores, dentre outros.
5.1.9. Condições diferentes das previstas nesta cláusula 5ª não garantirão ao USUÁRIO performance regular da plataforma e suporte adequado.

CLÁUSULA 6ª – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

6.1. O USUÁRIO deve observar certos deveres e responsabilidades para melhor experiência na PLATAFORMA BIO.
6.1.1. No cadastro, deverá apresentar somente dados verdadeiros, legítimos e legais, evitando, previamente, que possíveis danos possam ser gerados pela introdução viciada de informações cadastrais na PLATAFORMA, visto que poderão ser realizados procedimentos muito sensíveis na área da saúde a partir destes dados.
6.1.2. O USUÁRIO entende que a BIO não é responsável, de forma alguma, aos danos ou prejuízos que diretamente não der causa. Os danos gerados por conduta maliciosa ou prejudicial do USUÁRIO, de forma dolosa ou não, serão inteiramente de sua responsabilidade, devendo reparar terceiros afetados ou a própria BIO, quando afetada. De igual forma, os danos causados por terceiros, profissionais da saúde ou não, aos USUÁRIOS não são responsabilidade da BIO, não podendo ser responsabilizada, portanto, pelo que efetivamente não deu causa.
6.1.3. O dispositivo necessário para acessar a PLATAFORMA e seu bom funcionamento são de responsabilidade integral do USUÁRIO. Qualquer problema oriundo dessa natureza exime a BIO de responsabilidades.
6.1.4. O USUÁRIO deverá arcar com todos os custos, despesas e tributos provenientes da sua atividade, bem como todos os passivos e obrigações que tenha incorrido em consequência do uso da plataforma ou de maneira diversa.
6.1.5. O USUÁRIO deverá se abster de quaisquer condutas, de natureza dolosa, que possam gerar prejuízos ou danos aos outros USUÁRIOS, à BIO e terceiros envolvidos, tais como:
a) usar a plataforma de forma incorreta ou fraudulenta, se valendo de vantagens indevidas ou prejudiciais a outrem;
b) criar perfil com informações inverídicas ou duplicar um cadastro já existente;
c) se utilizar de métodos diversos para obtenção indevida de vantagens dentro da plataforma ou dos produtos e serviços ofertados por terceiros;
d) fazer propaganda para serviços concorrentes ou semelhantes do ramo da gestão e organização de dados populacionais da área da saúde, enquanto se utilizar da licença da PLATAFORMA;
e) vincular a logomarca ou nome da BIO para realizar serviços que sejam de objetivos diferentes dos da BIO;
f) utilizar de informações dos profissionais da saúde de forma não autorizada ou produzir material audiovisual de forma proibida sobre contatos e procedimentos que obtiver por meio da PLATAFORMA;
g) divulgar informações particulares de terceiros, profissionais da saúde ou não, na plataforma, como nome, nacionalidade, vínculo institucional ou demais informações que venha a ter acesso;
h) discriminar profissionais, decidindo não receber serviços por motivos raciais, étnicos, afetivos, entre outros;
i) pleitear reparação por dano que o próprio USUÁRIO tenha dado causa, seja por ação própria diretamente ou por inclusão de dados que induzam erro de terceiros, gerando o posterior dano.
6.2. O desrespeito à uma das disposições anteriores ou qualquer outra destes TERMOS, dá à BIO o direito de desligar o USUÁRIO do PLATAFORMA, encerrando a autorização para uso do PLATAFORMA. A política de desligamento poderá ser aplicada de forma incondicionada e imotivada.
6.3. De forma similar à hipótese do item anterior, o descumprimento de uma das disposições anteriores poderá cominar na aplicação de uma suspensão, sustando a licença de uso. A BIO também poderá aplicar a suspensão de forma incondicionada e imotivada, se entender que a permanência do USUÁRIO é prejudicial.
6.4. O USUÁRIO deverá se utilizar da PLATAFORMA apenas para os fins estritamente legais ou permitidos legalmente, se balizando pelos objetivos estabelecidos nestes TERMOS, não os contrariando em hipótese alguma.
6.5. A BIO não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos USUÁRIOS. As recomendações feitas pelos MONITORES e outros profissionais da saúde terão natureza sugestiva, se o USUÁRIO acatar, deverá arcar com as consequências positivas e negativas, eximindo a BIO de quaisquer responsabilidades porquanto promove somente a aproximação entre paciente e profissional da saúde.

CLÁUSULA 7ª – DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

7.1. O USUÁRIO (licenciado) entende que o presente instrumento garante o uso, em caráter de licença, de forma gratuita e não exclusiva ao usuário que deseja se utilizar dos serviços oferecidos pela BIO (licenciante), de modo que o USUÁRIO entende e concorda que a PLATAFORMA BIO é de propriedade exclusiva da DESENVOLVEDORA.
7.1.1. O acesso à PLATAFORMA se dará por meio do APLICATIVO, em dispositivo mobile, de sistema operacional Android ou iOS, no qual o USUÁRIO poderá acessar as funções descritas anteriormente nestes TERMOS.
7.2. A licença de uso da PLATAFORMA se aperfeiçoará sem restrições de volume de dados ou restrição de conteúdo processado, desde que seguidas as outras disposições destes TERMOS DE USO, durante sua vigência.
7.3. O USUÁRIO entende que as perdas, danos, prejuízos e lucros cessantes causados a outros USUÁRIOS, profissionais da saúde, terceiros ou à BIO por um tratamento de informações inadequado, condutas de má-fé, inadequadas e equivocadas serão passíveis de responsabilização por quem lhe tenha dado causa.
7.4. O USUÁRIO deverá aceitar os TERMOS DE USO para se utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA, de igual forma, anui e consente com os Termos de Uso dos MONITORES, SUPERVISORES e PROFISSIONAIS DA SAÚDE, documento que estará disponível ao USUÁRIO.
7.5. O USUÁRIO ganha a faculdade de decidir livremente quando, como e de que forma irá usar a PLATAFORMA, não estando vinculado a cronogramas e programações específicas, de modo que os requisitos básicos para uso da PLATAFORMA sejam respeitados e atendidos, não afetando o bom funcionamento da BIO, da comunidade usuária e profissional.
7.6. O USUÁRIO entende que o uso da PLATAFORMA é conferido em caráter de licença de uso e está em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, sobre a proteção da propriedade intelectual dos programas de computador, sendo uma decisão única e exclusiva da DESENVOLVEDORA permitir o livre acesso dos USUÁRIOS à sua PLATAFORMA.

CLÁUSULA 8ª – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS

8.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que o presente TERMO DE USO não vincula de forma alguma em caráter societário, econômico, cooperativo, participativo e trabalhista à BIO. Relações com profissionais serão regidas por estipulação de regramento particular (contratação oral ou escrita).

CLÁUSULA 9ª – POSSIBILIDADES DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E SUSPENSÃO DA LICENÇA

9.1. Fica definido que a aplicação da política de desligamento ou a suspensão do USUÁRIO implica em uma revogação da licença de uso, podendo ela ser temporária ou permanente, cabendo à BIO decidir.
9.2. A revogação da licença implica na proibição de uso de todas as funções e utilidades da PLATAFORMA.
9.3. Na hipótese de aplicação de suspensão, o USUÁRIO perde a licença de uso por período de tempo determinado pela BIO, podendo ser estendido e/ou prorrogado imotivadamente a qualquer tempo.
9.4. A BIO declara que em casos que impliquem na revogação da licença de uso estará aberta à acordo para apurar os fatos que tenham motivado a revogação, podendo se retratar e não aplicar a punição.
9.5. A BIO poderá, de mera liberalidade, tentar contatar o USUÁRIO suspenso ou desligado para evitar a revogação da licença de uso.
9.6. Na hipótese de uma das partes desejar rescindir o contrato antes do término do prazo mensal estipulado, sem motivo plausível, estará obrigada a pagar uma multa contratual no valor de uma mensalidade do plano contratado à parte contrária.
9.7. Tendo fim o vínculo contratual, temporariamente ou permanentemente, serão aplicadas as disposições da cláusula 12ª.

CLÁUSULA 10ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

10.1. O USUÁRIO entende que os ambientes virtuais são de propriedade única e exclusiva da BIO, estando obrigado a não desrespeitar a propriedade intelectual da BIO e desde que esteja formalmente autorizado, não poderá expor a riscos, danos e/ou por qualquer mudança ou ato infringir quaisquer direitos do licenciante ou de outrem, sob pena de reparação.
10.1.1. São de propriedade da BIO todos os programas, módulos, manuais, documentação associada que estejam presentes ou anexos ao uso do PLATAFORMA.
10.2. O USUÁRIO está autorizado, entretanto, a usar a logomarca da BIO, com finalidade de identificação e divulgação, estando sujeito a ser responsabilizado se disso resultarem complicações ou prejuízos.
10.2.1. Se na prática de ato ilegal, criminoso, ofensivo ou que afete a imagem da BIO, o USUÁRIO estiver se utilizando de identificação da BIO, da forma que seja, poderá responder pelos danos morais, perdas, danos e lucros cessantes que possível repercussão negativa ou associação venha gerar.
10.3. Declaram as partes, mutuamente, que todos os itens atrelados à propriedade intelectual de quaisquer dos produtos com os quais se envolverem, para os fins destes serviços, serão tratados com o devido respeito a seu proprietário, não podendo sobre estes exigirem participação, propriedade, uso, gozo ou fruição, exceto se previamente autorizados em instrumento particular próprio.

CLÁUSULA 11ª – DO CANAL OFICIAL DE INTERLOCUÇÃO

11.1. Fica definido que os canais oficiais de interlocução são via e-mail e pela Central de Atendimento BIO, podendo, qualquer um dos dois, ser acionado a qualquer tempo e a qualquer motivo. O e-mail utilizado pela Central de Atendimento BIO para qualquer tipo de comunicação será o suporteti@bioaps.com e o telefone +55 (16) 3621-4396.
11.2. Os clientes poderão buscar atendimento através das operadoras de saúde e empresas, nestes casos, a BIO não se responsabilizará pelos atendimentos conferidos e pelos encaminhamentos realizados.
11.3. A BIO empregará os melhores esforços para responder o USUÁRIO que entrar em contato se utilizando de qualquer um dos meios de comunicação, mas não estabelece prazo mínimo fixo para responder satisfatoriamente os usuários, a resolução poderá variar em função da complexidade e extensão do problema.
11.4. O USUÁRIO entende que determinadas demandas não poderão ser deduzidas diretamente da BIO porquanto esta somente será canal de intermediação entre o paciente e o prestador de serviços (profissional da saúde). Nestes casos, é recomendado que o contato seja realizado diretamente com o profissional do serviço em questão ou estabelecimento comercial que este se encontre.

CLÁUSULA 12ª – DA SAÍDA DA PLATAFORMA

12.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento sair da PLATAFORMA. A saída poderá ser feita sem justificativa, pelo próprio APLICATIVO da BIO ou via e-mail enviado para suporteti@bioaps.com, feito isto, o USUÁRIO deverá parar de usar a PLATAFORMA por quaisquer meios, o prosseguimento do uso será entendido como renúncia ao pedido outrora pleiteado.
12.2. A saída da PLATAFORMA implica no encerramento da licença de uso. Assim, após a saída, o USUÁRIO não poderá se utilizar do PLATAFORMA para as prerrogativas e finalidades dispostas nesses TERMOS. Sem impedimento de fazer um novo cadastro.
12.3. Consultas e procedimentos médicos já agendados previamente (anteriores à saída da PLATAFORMA) serão mantidas, serviços posteriores e notificações serão cancelados quando da requisição de saída ou desinstalação do APLICATIVO.
12.3. Quanto aos dados pessoais, serão aplicadas as disposições das POLÍTICAS DE PRIVACIDADE no que se refere a eliminação ou portabilidade desses dados pessoais de titularidade do USUÁRIO.
12.4. A existência de débitos decorrentes do uso da PLATAFORMA não será extinta pela saída do USUÁRIO, não importando se a parte devedora for a licenciada, a licenciante ou terceiro. Existe, portanto, possibilidade de cobrança posterior, seja ela judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
12.5. Nas hipóteses de saída ou desligamento da PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá solicitar seus dados armazenados na plataforma pelo e-mail especificado no item
12.1. Informações sobre o procedimento de retirada e exclusão serão explicados detalhadamente nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da BIO.

CLÁUSULA 13ª – DA RESOLUÇÃO AMIGÁVEL

13.1. Toda e qualquer discussão ou controvérsia oriunda desta relação deverá, obrigatoriamente, antes de qualquer medida judicial, ser formalmente relatada à parte contrária, via envio de e-mail com endereço eletrônico idôneo, concedendo-se 10 (dez) dias para solução do problema ou apresentação de justificativas pela outra parte, nunca sendo a via judicial adequada sem antes de se instaurar a tentativa de resolução amigável cominada junto ao presente.

CLÁUSULA 14ª – DO FORO

14.1. Não sendo possível a resolução amigável tratada na cláusula anterior, as partes convencionam o foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo para dirimir todas e quaisquer lides oriundas do presente instrumento, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 15ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A permanência na PLATAFORMA implica no aceite a qualquer mudança ou alteração nesses TERMOS DE USO, visto que este sempre estará à disposição dos usuários no APLICATIVO BIO.
15.2. Os serviços oferecidos aos USUÁRIOS, ou seja, fora da plataforma, no meio clínico hospitalar, por terceiros, profissionais da saúde são responsabilidade única e exclusiva destes. A BIO não é responsável por qualquer dano, prejuízo ou vício nos produtos e serviços usufruídos pelos USUÁRIOS, porquanto é apenas PLATAFORMA de intermediação de serviços.
15.2.1. Recomendações feitas por profissionais da saúde, sejam eles médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, entre outros profissionais, dentro dos limites legais, isentarão a BIO de responsabilidade sobre quaisquer resultados, procedimentos, métodos, diagnósticos e prognósticos.
15.2.2. Os medicamentos e procedimentos realizados pelos USUÁRIOS serão inteiramente de sua responsabilidade, reitera-se que a PLATAFORMA somente visa realizar o contato entre o paciente e o profissional da saúde.
15.3. A BIO declara que desempenhará os melhores esforços para fornecer os mais satisfatórios serviços possíveis, demonstrando o funcionamento de forma clara para todos os USUÁRIOS. No entanto, os serviços não possuem garantias, dentro do limite legal, que estarão livres de erros ou integralmente seguros, funcionando sem interrupções. Assim, a BIO declara que se exime de todas as garantias explícitas e implícitas, sem adequação a finalidades, mas tomará todas as providências técnicas de segurança e operacionalidade para garantir a melhor experiência dos USUÁRIOS.
15.3.1. As orientações de terceiros dentro e fora da PLATAFORMA, online e offline, conteúdo escrito e não escrito compartilhado, não é orientada ou controlada pela BIO, assim, eventuais problemas não são previsíveis visto que as únicas orientações são as dos TERMOS DE USO consentidos pelos respectivos USUÁRIOS. Assim, a BIO não é responsável por nenhuma perda ou dano relativos a PLATAFORMA ou estes TERMOS DE USO.
15.3. Os detalhes referentes ao tratamento de dados se encontram detalhados nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da BIO, que o USUÁRIO declara ter conhecimento e aceitar de forma conjunta aos TERMOS DE USO.
15.4. Qualquer menção ou feedback da BIO em texto, áudio, vídeo, imagem, comentário em página da Internet, aplicativo, rede social ou de qualquer outra forma feita pelo usuário dá à BIO o direito de se utilizar daquele conteúdo, explorando, copiando e reproduzindo em qualquer escala, sem débito de qualquer valor. 15.5. A BIO, sem qualquer poderá transferir ou ceder sua posição contratual estabelecida nestes TERMOS bem como direitos e créditos deles decorrentes sem aviso prévio ou necessidade de consentimento do USUÁRIO.

POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

BIOAPS

Compliance jurídico – atualizado em 28 de Março de 2019. Em conformidade com: Diretriz Européia 94/96/CE; “Protection and Eletronic Documents Act- PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988); Lei de Habeas Data (1997); Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei de Acesso à informação (2011); Lei de Cadastro Positivo (2011) e Marco Civil da Internet (2014); General Data Protection Regulation (GDPR) – 2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei 13.709/18

Esta política foi elaborada para ajudar o USUÁRIO a entender quais informações coletamos e como as utilizamos. No âmbito digital, alguns conceitos são um pouco técnicos, mas tentaremos ao máximo explicar tudo da maneira mais simples e clara possível. Fique à vontade para enviar suas dúvidas e comentários sobre esta política, seja para tirar dúvidas ou sugerir modificações, enviando e-mail para: suporteti@bioaps.com. Aplicam-se a essa política as mesmas definições dos TERMOS DE USO da PLATAFORMA. O objetivo destas políticas é explicar como a BIO recolhe e utiliza dos dados pessoais dos USUÁRIOS, bem como terceiros anexos à PLATAFORMA têm acesso aos dados para melhor prestação dos serviços oferecidos, explicitando os motivos, finalidades e destinações dos dados pessoais coletados. Fica definido que esta Política é aplicável a todos os USUÁRIOS da BIO. Esta Política de Privacidade é dividida nos tópicos: da coleta de dados; das finalidades da coleta; do tratamento e uso de dados, da proteção dos dados; da retenção, portabilidade e exclusão de dados; do consentimento. As disposições destas Políticas são aplicáveis a qualquer USUÁRIO que se utilize da PLATAFORMA, com todas as funcionalidades e serviços listados nestes TERMOS DE USO e que forneça, em algum momento dados e informações para a BIO. As práticas aqui descritas estão em pleno acordo com a legislação vigente no Brasil e fora dele, principalmente em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) do Brasil e a General Data Protection Regulation da União Europeia (2016). A coleta e tratamento de dados é pautada principalmente no consentimento do USUÁRIO, requisito legal para o tratamento de dados e informações. Fica definido que tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

CLÁUSULA 1ª – DA COLETA DE DADOS

1.1. Para que a PLATAFORMA seja plenamente utilizada é necessário que o USUÁRIO forneça alguns dados através do APLICATIVO para iniciar sua atividade na BIO. Esses dados são coletados e armazenados pela BIO, apenas, e sendo tratados, utilizados somente nas hipóteses explicadas nestas Políticas. Fica definido que os dados requeridos inicialmente (cadastro inicial) são:
a) Nome completo;
b) CPF;
c) E-mail;
d) Cidade e Estado;
e) Senha definida pelo próprio usuário.
1.2. Após a entrada dos dados citados anteriormente, poderão ser requeridos mais dados dos USUÁRIOS através de um questionário, dentre eles:
a) Inclusão de uma imagem de perfil livremente escolhida pelo USUÁRIO;
b) Telefone;
c) Contato de emergência com telefone e e-mail;
d) Data de nascimento;
e) Sexo;
f) Peso;
g) Altura;
h) Prática de atividade física;
i) Alergias;
j) Tipo sanguíneo;
k) Uso e frequência de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos;
l) Limitações físicas e dependências de terceiros;
m) Quadros de hipertensão, diabetes, AVC (acidente vascular cerebral), problemas cardíacos e problemas pulmonares, e se existe ou existiu problema similar em algum familiar;
n) Neoplasias no estômago, intestino, cérebro, rins, fígado, pele, leucemia, osso, pâncreas, testículos, pênis ou outro, e se existe ou existiu problema similar em algum familiar;
o) Relato sobre seu humor diário.
1.2.1. Toda captação de dados e informações pela BIO se pautará pelas finalidades dispostas nestas POLÍTICAS e nos TERMOS DE USO, assim, resta declarado que o cadastro inicial e o questionário somente visam melhorar a experiência do USUÁRIO, ao fornecer informações mais precisas os serviços poderão ser prestados da forma mais exclusiva e personalizada possível.
1.3. O fornecimento dos dados ora expostos é requisito para o melhor funcionamento da PLATAFORMA, caso haja imprecisão no fornecimento de alguns destes dados ou sua ausência, a BIO declara que não se responsabilizará pela qualidade do funcionamento da PLATAFORMA. Nestas hipóteses, aplicar-se-ão as disposições dos Termos de Uso, que garante à BIO o direito de eliminar os cadastros incorretos ou imprecisos como forma de proteção à PLATAFORMA, aos demais USUÁRIOS e terceiros profissionais da saúde ou não.
1.4. A BIO declara que também armazena dados fornecidos pelo USUÁRIO durante o uso da PLATAFORMA, que não necessariamente serão requisitados, presumindo-se ser de interesse dos USUÁRIOS essa captação, como forma de facilitar a operacionalização dos procedimentos médico-hospitalares, visando, em última instancia, seu bem-estar. As informações aqui referidas não são definidas previamente, tendo os USUÁRIOS liberdade para enviá-las nas ferramentas e funcionalidades da plataforma, não violando as responsabilidades dos Termos de Uso.
1.5. Os dados enviados pelo USUÁRIO ao contatar o atendimento e a assistência da BIO também poderão ser armazenados e utilizados posteriormente, bem como elogios, reclamações e observações sobre a plataforma, outros usuários ou serviços. Os contatos registrados podem ser tanto via ligação telefônica ou por mensagens enviadas para o email da Central de Atendimento BIO: central@bioaps.com
1.6. Os dados gerados pelo uso da plataforma também poderão ser utilizados pela BIO, como os dados relacionados às solicitações, postagens em linha do tempo, agendamentos de exames, entidades de saúde e profissionais da área da saúde. Dados relacionados ao acesso e à interação com a plataforma poderão ser igualmente coletados, dentre eles as datas e horas de acesso. Os dados do aparelho que acessou a PLATAFORMA também poderão ser coletados e analisados, como endereço IP, sistema operacional, informações de hardware, idioma usado, provedor de conexão internet, configurações de rede e dados de software.
1.7. Não é permitido ao USUÁRIO a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PLATAFORMA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole, invada ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
1.8. Se o perfil do USUÁRIO estiver vinculado a algum banco de dados público ou de rede social, a BIO poderá se utilizar dessas informações, desde que a coleta dos mesmos seja feita de acordo com a legislação brasileira e internacional, quando pertinente.

CLÁUSULA 2ª – DAS FINALIDADES DA COLETA DOS DADOS

2.1. As informações e dados coletados, armazenados e utilizados pela BIO são forma de melhor garantir o atendimento dos USUÁRIOS, direcionando-os e encaminhando-os para os profissionais da saúde competentes, em última instancia realizando os procedimentos cabíveis. De mesmo modo, a coleta de dados visa garantir o funcionamento da PLATAFORMA, aprimorando suas funcionalidades e designs, visando, novamente, o fim último da experiência dos USUÁRIOS, sempre de uma forma prática, objetiva e confiável.
2.2. Os dados também serão usados para as seguintes finalidades:
a) Aumentar a confiabilidade dos serviços disponibilizados e negociados na PLATAFORMA, principalmente aqueles que dependem de entrada de informações dos próprios usuários;
b) Manutenção do perfil do USUÁRIO de forma clara e objetiva, como forma de otimizar e garantir a comunicação dos MONITORES e profissionais da saúde com o USUÁRIO;
c) Melhorar o atendimento e suporte aos USUÁRIOS quando a BIO for requisitada, bem como respostas antecipadas e fornecimento de materiais explicativos;
d) Assegurar que as funções da PLATAFORMA funcionem de forma correta, bem como as estatísticas e relatórios sejam gerados de forma fidedigna;
e) Garantir que aplicativos, ferramentas e plataformas que causem danos à PLATAFORMA ou alterem suas funções sejam detectados e combatidos;
f) Desenvolver ferramentas personalizadas para melhorar a experiência
individual dos USUÁRIOS incluindo o oferecimento personalizado de promoções e incentivos;
g) Desenvolver novas funções e módulos na PLATAFORMA, bem como novos produtos e serviços;
h) Gerar relatórios para a própria BIO relativos ao uso e desempenho da PLATAFORMA como forma de implantar atualizações e melhorias;
i) Aperfeiçoar as estratégias comerciais da BIO, bem como o marketing digital e físico dos produtos e serviços ofertados;
j) Enviar sugestões aos USUÁRIOS podendo ser baseadas ou não no seu perfil;
k) Garantir a proteção de USUÁRIOS ou terceiros que possam ser afetados, nas hipóteses que autoridades governamentais se envolvam e requeiram uma ação da BIO como forma de minimizar danos ou mesmo proteger outrem, incluem-se as situações que ameacem ou afetem a segurança pública;
l) Como forma de aplicar, da melhor maneira possível, os Termos de Uso da BIO.
2.3. A PLATAFORMA poderá disponibilizar alguns dados do cadastro como nome e situação de saúde para facilitar a comunicação e interação entre o USUÁRIO e o profissional de saúde na plataforma. Também, será instrumento de categorização para melhor organização no requerimento de orçamentos.
2.3.1. Os dados mencionados acima poderão, de forma anonimizada, ser vistos e tratados por terceiro que não sejam da área da saúde, nesta hipótese, a finalidade de assistência à saúde do USUÁRIO será primordial em qualquer ação.
2.4. Em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o tratamento de dados pela BIO se orientará pelos seguintes fundamentos:
a) Respeito à privacidade;
b) Autodeterminação informativa;
c) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
d) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
e) Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
f) Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
g) Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
2.5. O uso regular de coleta de informações é uma prática aceitável na indústria e setor tecnológico, pois permite o armazenamento de informações importantes, sendo que em hipótese alguma a PLATAFORMA irá divulgar, transferir, ceder, alienar ou repassar, por seus representantes ou prepostos, por qualquer motivo ou justificativa, qualquer informação pessoal identificável constante no cadastro do USUÁRIO.
2.6. O tratamento dos dados empregará os mecanismos de segurança cabíveis e respeitará a legislação vigente como forma de garantir que todos os mecanismos de segurança foram acionados e respeitados.
2.7. Em caso de dúvidas sobre o tratamento dos dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, entrar em contato através do e-mail suporteti@bioaps.com

CLÁUSULA 3ª – DO ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS

3.1. Os dados coletados e tratados são pessoais dos usuários, portanto, a BIO entende que deve empregar todas as ferramentas cabíveis para garantir a efetiva proteção desse conteúdo, não violando de forma alguma a legislação vigente.
3.1.1. No armazenamento, são empregadas as mais adequadas técnicas para garantir a proteção dessas informações. Essas medidas incluem controles de acessos na plataforma, criptografia forte, gerenciamento de permissões via Role Based Access Control, firewalls, VPN’s, entre outros mecanismos e protocolos que propiciem maior controle sob o acesso ao banco de dados.
3.2. A BIO se utiliza de servidores com total mobilidade e agilidade para mudança de local, se necessário, garantindo uma maior proteção aos dados armazenados no banco de dados. Nada impede, entretanto, que a BIO mude os servidores a seu exclusivo critério, estando sujeitos, no país hóspede, a suas normas e legislação.
3.2.1. O USUÁRIO está ciente e concorda que a BIO poderá realizar a interconexão do banco de dados a qualquer momento, não definindo prazos prévios ou avisos.
3.3. A BIO não é responsável pelas redes de dados e conexões utilizadas pelos USUÁRIOS, assim, a PLATAFORMA cuidará somente das providências listadas anteriormente, a segurança do dispositivo não é responsabilidade da BIO. Se a fonte de um problema for comprovadamente exclusiva do dispositivo ou rede acessados pelo USUÁRIO, a BIO estará isenta de responsabilidade, cabendo inclusive reparação do USUÁRIO à BIO.
3.4. Os dados de USUÁRIOS domiciliados na União Europeia serão processados de acordo com as diretrizes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR- General Data Protection Regulation). Como mera liberalidade, em extensão a direitos benéficos, a BIO aplicará as diretrizes benéficas à proteção dos dados de maneira global a todos os USUÁRIOS da PLATAFORMA, pertencentes ou não a União Europeia. No mesmo sentido o Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada a relação consumerista, o Consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
3.4.1. Os USUÁRIOS poderão requerer acesso às informações de quem efetivamente trata dos seus dados e em quais momentos. Podendo, igualmente, requerer demais informações sobre os procedimentos de tratamento de dados que não estiverem explicados nas Políticas de Privacidade.
3.4.2. Da mesma forma, os USUÁRIOS poderão requerer cópia dos dados e informações armazenadas pela BIO, sejam as fornecidas pelo USUÁRIO ou as coletadas a partir do uso da PLATAFORMA.
3.4.3. As informações e dados duvidosos, inexatos ou incorretos poderão ser modificados e adequados a partir do contato com a BIO, não se estipulando prazo mínimo para essa mudança. As alterações somente ocorrerão depois do contato do USUÁRIO, a BIO declara que não irá conferir a exatidão dos dados.

CLÁUSULA 4ª – DOS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DOS DADOS

4.1. A BIO garante que é a única responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS, incluídos os dados de saúde, de forma anônima. Quaisquer dúvidas e questões deverão ser tratadas com:
TICHEALTH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. ME
CNPJ nº 15.517.368/0001-07
Avenida Luiz Eduardo de Toledo Prado, nº 870, Ribeirão Preto – SP.
4.2. O USUÁRIO entende e concorda que profissionais da área da saúde devidamente regularizados em seus respectivos conselhos de classe poderão ter acesso a seus dados de saúde para melhor suporte e personalização no atendimento dos USUÁRIOS. Demais usuários administrativos da PLATAFORMA somente terão acesso aos dados de forma anônima e, portanto, não identificada ou identificável, a segurança dos dados é prioridade da BIO.
4.2.1. Os MONITORES, SUPERVISORES e profissionais da saúde poderão acessar os dados dos pacientes por meio de painel de atividades contendo informações abstratas e sigilosas de aspectos clínicos, medicamentosos; dados sensíveis de prontuário; classificação de risco; profilaxia e medicações; consultas e exames; consultas e exames individuais; aferições biológicas e fisiológicas; orientações ao paciente; hospitalizações; dados cadastrais gerais, de natureza sensível e abstrata, contendo cadastro de pessoa física, idade, cidade, plano médico e localização;
4.3. Nos termos da GDPR e da Lei Geral de Proteção de Dados, a DESENVOLVEDORA fica definida como CONTROLADORA, visto que determinará e terá competência para tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e informações obtidas e armazenadas na plataforma.
4.3.1. A BIO indica GRACIANA COVAS FRIGHETTO como ENCARREGADA, visto que atuará como canal de comunicação entre a CONTROLADORA, os titulares dos dados e as autoridades governamentais, quando necessário.
4.4. A CONTROLADORA e o ENCARREGADO não se responsabilizam por todo e qualquer conteúdo informado e disponibilizado na PLATAFORMA, visto que as informações não são veiculadas por eles, nos termos da Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014. A prestação de serviços no âmbito do PLATAFORMA tem por foco promover a solução na operacionalização dos dados da cadeia clínica e hospitalar, não se vinculando de forma ética ou civil junto aos esclarecimentos expostos. 4.5. Ao USUÁRIO é facultado o seu cadastro, bem como o envio de seus dados e informações, nenhuma cobrança ou taxa, e não guarda nenhuma relação ou responsabilidade com os dados inseridos pelos outros USUÁRIOS na PLATAFORMA. No entanto, a BIO deve manter um controle estrito com relação aos dados inseridos por seus USUÁRIOS, avaliando-os de forma a evitar fraude, informações equivocadas ou repetidas. Neste sentido, é responsabilidade do USUÁRIO atender aos padrões de ética e boa-fé, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o intercâmbio de informações entre as partes.
4.6. A BIO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO que tenha sido causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A BIO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos em páginas alheias a PLATAFORMA.
4.6.1. O USUÁRIO não poderá atribuir à BIO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet, não cabendo indenização a qualquer título. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da BIO. Por esta e outras razões, reforça-se a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus e um sistema atualizado para o acesso.
4.7. Em virtude de a PLATAFORMA ser uma mera ferramenta de conteúdos voltados para a comunidade de prestadores de serviço da área da saúde, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades dos profissionais da saúde, sejam elas
fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão única e exclusivamente própria destes.
4.8. Este instrumento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre BIO e o USUÁRIO, sendo esta relação virtual disciplinada e preordenada pelos Termos de Uso constantes neste instrumento.

CLÁUSULA 5ª – DOS COOKIES E TECNOLOGIAS ANEXAS

5.1. Durante o uso da PLATAFORMA, acessada em página web, a BIO poderá reter algumas informações de texto armazenadas no navegador ou no dispositivo com a finalidade de reconhecer o USUÁRIO em novo acesso ou acesso a outros websites (cookies). Da mesma forma, alguns blocos de código instalados em páginas web, outros softwares e aplicativos (beacons) poderão ser usados como forma de obter informações sobre o dispositivo, o navegador e o acesso.
5.1. As disposições desta cláusula 5ª somente se aplicam aos acessos realizados por computador. O acesso via dispositivo móvel não implicará no armazenamento destas informações aqui explicadas.
5.2. A BIO declara que faz uso dos cookies e tecnologias anexas de identificação para:
a) melhoria no processo de login e autenticação dos USUÁRIOS, MONITORES, SUPERVISORES e profissionais da saúde;
b) memorizar as preferências dos USUÁRIOS, MONITORES, SUPERVISORES e profissionais da saúde que acessam as páginas online;
c) mensurar o apelo de conteúdos e campanhas veiculadas;
d) analisar o fluxo e volume de acessos na PLATAFORMA.
5.3. A BIO também poderá permitir, ainda que no momento de contratação da PLATAFORMA não o faça, que terceiros ofereçam e vinculem seus serviços de análises e relatórios baseados nos cookies, E-tags, web beacons, HTML5 Web Storage, evercookies e fingerprinting para rastrear o aparelho e navegador como forma de garantir o oferecimento de serviços, propagandas e vantagens personalizadas ao USUÁRIO.
5.4. É facultado ao usuário aceitar o uso de cookies, podendo configurar no próprio dispositivo ou navegador se deseja declinar os cookies, podendo usar aplicativos ou extensões que o façam. A PLATAFORMA declara que se utilizará das configurações do dispositivo e do navegador para aplicar ou não essas disposições.
5.5. O APLICATIVO poderá enviar ao USUÁRIO notificações push diversas, relacionadas a sua atividade na PLATAFORMA, lembretes de consultas, avisos de remédios e comunicados de profissionais da saúde e MONITORES.

CLÁUSULA 6ª – DO CONSENTIMENTO

6.1. Para uso das funcionalidades da BIO é fundamental que o USUÁRIO declare concordar com os TERMOS DE USO e com estas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE. Assim o USUÁRIO concorda que a BIO poderá coletar e armazenar seus dados e informações para os fins descritos anteriormente.
6.2. As disposições da Lei 13.709/2018 conferem à TICHEALTH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. ME possibilidade de tratar os dados sensíveis dos USUÁRIOS, se tratando de tutela da saúde, em procedimentos realizados por profissionais da área da saúde, a finalidade última e objetivo da PLATAFORMA.
6.3. Enquanto o USUÁRIO permanecer se utilizando das funcionalidades da PLATAFORMA, está declarando expressamente estar de acordo com todas as práticas de tratamento e suas finalidades descritas nestas Políticas de Privacidade.
6.4. O USUÁRIO poderá anular seu consentimento a qualquer tempo. Para fazê-lo basta cessar o uso da PLATAFORMA e todos seus recursos, desta forma, a BIO não coletará mais informações ou dados.
6.5. A BIO poderá vincular diretamente na PLATAFORMA ou via e-mail, pesquisas sobre o desempenho da plataforma e suas funções, bem como sobre a experiência do USUÁRIO. Nesses casos, a resposta aos formulários significará consentimento em fornecer os dados e informações para a BIO.
6.6. Se mudanças abruptas foram promovidas na PLATAFORMA, nos TERMOS DE USO ou nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, o USUÁRIO será comunicado pelas vias de interlocução elegidas nos TERMOS DE USO (notificações). A não aceitação das mudanças deverá ser manifestada pela interrupção do uso da PLATAFORMA. Se o USUÁRIO acessar a plataforma após essa mudança, restará presumida sua aceitação às mudanças realizadas.

CLÁUSULA 7ª – DA RETENÇÃO, PORTABILIDADE E EXCLUSÃO DOS DADOS

7.1. A conformidade com a legislação garante aos USUÁRIOS o direito de acesso aos dados coletados e armazenados pela BIO. Nesta hipótese, deverão enviar um e-mail para suporte@bioaps.com requerendo a obtenção dos dados que lhe concernem.
7.2. Via de regra, como se explicou oportunamente nestas Políticas, os dados permanecerão sob o domínio da BIO, sendo a única que tratará dos mesmos. Em todos os casos, a CONTROLADORA dos dados somente reterá as informações, nunca cedendo, repassando ou transferindo a outrem, seja em caráter gratuito ou oneroso. Todas as operações de tratamento serão realizadas com o consentimento do USUÁRIO.
7.3. De acordo com a legislação vigente, ao USUÁRIO, enquanto titular dos dados pessoais, é garantido, a qualquer momento, o direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição à BIO.
7.3.1. A BIO empregará os melhores esforços para realizar satisfatoriamente a operação de portabilidade, mas não institui prazo mínimo para realiza-la.
7.4. A eliminação dos dados também poderá ser requerida pelo USUÁRIO a qualquer tempo mediante comunicação com a BIO. Não será necessário que se explique motivos ou justificativas para a decisão.
7.4.1. A BIO empregará os melhores esforços e em até cinco dias úteis apagará os dados pessoais do USUÁRIO, notificando-o posteriormente quando o procedimento estiver completo.
7.5. Nos casos em que o USUÁRIO sair da PLATAFORMA e não requerer a exclusão dos dados, a BIO declara que irá retê-los por um prazo de pelo menos 5 (cinco) anos. Se constatado que os dados não serão de utilidade para aprimoramento das funções da PLATAFORMA ou para geração de relatórios e análises, estes poderão ser eliminados sem necessidade de comunicação com o titular dos dados. Neste período de armazenamento, os dados nunca serão utilizados de forma identificável sem a autorização do titular.

CLÁUSULA 8ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

8.1. As Políticas de Privacidade da BIO possuem prazo indeterminado, sendo irrevogável o direito ao uso das informações e dados do USUÁRIO, enquanto respeitados seus dados cadastrais e quaisquer outros dados que porventura identifiquem-no. 8.2. Nas hipóteses de exclusão dos dados mencionada na cláusula 7ª, não haverá mais vinculação do USUÁRIO à BIO visto que seus dados e cadastro serão completamente eliminados, não cabendo mais a aplicação destas Políticas.

CLÁUSULA 9ª – DA ALTERAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

9.1. É faculdade da BIO alterar, em qualquer tempo e proporção, os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade podendo ter ou não motivos referentes às funcionalidades ou tecnologias da PLATAFORMA.
9.2. No caso de elaborações e atualizações significativas, a BIO enviará notificações pelos meios que entender necessários para os USUÁRIOS. Expondo aos USUÁRIOS o documento completo atualizado.
9.3. O uso das funcionalidades e ferramentas da PLATAFORMA implica em uma aceitação inequívoca, irretratável e irrevogável às Políticas de Privacidade válidas e vigentes.

CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

10.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a BIO e/ou qualquer de seus contratados ou prepostos, enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail, push e opt-in de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes à PLATAFORMA, contendo questões relativas à própria gestão dos dados ou de natureza comercial, incluindo, entre outras, novidades da PLATAFORMA, bem como o aviso pertinente a eventual interconexão de banco de dados, via e-mail, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, preservada a boa-fé entre USUÁRIO e BIO.
10.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a BIO poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer de suas necessidades cadastrais; imagem de interface; informações solicitadas e dados cadastrais.
10.3. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO, LOGIN nem SENHA para terceiros. Caso o faça, responderá integralmente pelos resultados positivos e negativos dessa cessão, eximindo integralmente a BIO de qualquer responsabilidade.
10.4. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil e ao compilado de legislações internacionais, tratados internacionais e legislação esparsa, com a finalidade de garantir aos USUÁRIOS a maior segurança possível. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes estão e estarão sempre à disposição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, elegendo o Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, como jurisdição competente para qualquer litígio.
O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas dispostas acima.

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